SERVIÇOS CONTÁBEIS
ÁREA TRABALHISTA
A contabilidade trabalhista é responsável por garantir que os direitos trabalhistas dos colaboradores sejam respeitados.
Em outras palavras, é ela quem cuida da relação entre empregadores e empregados. Afinal, garantir uma boa relação de trabalho é fundamental para que a empresa tenha profissionais dedicados e motivados, além de ser benéfico em âmbito judicial, evitando problemas com cumprimento da legislação.
Esse segmento da contabilidade é responsável pela elaboração da folha de pagamento, verbas rescisórias, férias, décimo terceiro salário, vale transporte, horas extras e de muitos outros documentos.
Pontos de alteração da legislação trabalhista
A Lei nº 13.467 de 2017, de 14 de julho de 2017, alterou mais de cem pontos da CLT e trouxe o que chamamos de reforma trabalhista, com diversas mudanças que afetam o relacionamento diário entre empregados e empregadores, além de outras mudanças que envolvem as relações sindicais e questões jurídicas causadas por reclamações trabalhistas.
No art. 59-A.: Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Ou seja, com a promoção da “Lei da Reforma Trabalhista”, foi confirmada a legalidade da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas de descanso entre elas. Assim, foi admitido que este dia pode ser ajustado por acordo pessoal ou acordo coletivo, e que os trabalhadores que trabalham neste dia não têm direito a fazer horas extraordinárias ou a duplicar o valor dos feriados.
Também no art. 59 da reforma trabalhista, no seu parágrafo 2°, é formalizado que o banco de horas poderá ser pactuado de forma individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, como diz o seu parágrafo 5°. Veja o trecho da legislação abaixo:
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
